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Cartório Oficial Desde 13/06/1890

Registro Civil e Tabelionato de Notas

Muniz Freire / ES
Endereço Completo

Rua Pedro Deps, 162, Centro - Muniz Freire / ES CEP: 29380000

Contato Telefônico (0xx28) 3544-1306
Horário de Atendimento
De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.
Área de Atuação
Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Interdições e Tutelas, Notas
Titular Maria da Penha Fagundes
Substituto Verônica Maria Caçador
CNPJ 30.969.935/0001-41
CNS 02.423-2
Área de abrangência: Município de Muniz Freire.
Ativo Informatizado
O Titular do Registro Civil e Tabelionato de Notas: Um Pilar da Segurança Jurídica em Muniz Freire A missão do titular do Registro Civil e Tabelionato de Notas é, primordialmente, uma função pública delegada pelo Poder Judiciário, com a responsabilidade de assegurar a segurança jurídica e a autenticidade dos atos praticados no âmbito da administração pública. Este papel não é apenas administrativo, mas sim um instrumento fundamental para a proteção dos direitos e interesses de cada cidadão, garantindo a validade das transações e a estabilidade das relações sociais. O Tabelião, como oficial do Registro Civil, e o Tabelionato de Notas, como guardiões da lei, desempenham um papel crucial na construção de um ambiente de confiança e previsibilidade, assegurando que cada evento, seja ele um nascimento, um casamento ou um ato de transferência de bens, seja registrado de forma correta e legalmente válida. A responsabilidade do titular do Registro Civil e Tabelionato de Notas é vasta e multifacetada, abrangendo a administração de diversos processos. Em primeiro lugar, ele é responsável por registrar o nascimento, o casamento e o óbito, garantindo que cada evento seja devidamente documentado e que o cidadão tenha acesso a seus registros. Essa responsabilidade é fundamental para a identificação e o acompanhamento da vida familiar, permitindo que a família possa tomar decisões informadas sobre o futuro de seus membros. Além disso, o titular deve garantir a autenticidade dos atos, verificando a veracidade das informações e a conformidade com a legislação vigente. Em relação aos registros de casamento e óbito, o Tabelião é o responsável por formalizar a união de duas pessoas, garantindo a validade do vínculo matrimonial e a proteção dos direitos dos cônjuges. O registro de nascimento, por sua vez, é essencial para a identificação do indivíduo, para fins de saúde, educação e outros serviços públicos. O Tabelionato de Notas, por sua vez, é o responsável por formalizar a vontade das partes em escrituras, procurações e testamentos, garantindo a segurança jurídica e a validade das disposições testamentárias. A competência exclusiva de formalizar a vontade das partes em escrituras, procurações e testamentos, assegurando a fé pública, é um dos pilares da sua atuação. O impacto do trabalho do Tabelião na comunidade de Muniz Freire é significativo. Ao cumprir rigorosamente suas responsabilidades, o tabelião não apenas documenta fatos, mas também protege o patrimônio, previne litígios e contribui para a construção de uma paz social duradoura. A garantia da propriedade e dos direitos reais, por exemplo, é um aspecto crucial, assegurando que os bens sejam devidamente registrados e que os direitos dos proprietários sejam protegidos. A atuação do Tabelião também contribui para a prevenção de fraudes e a promoção da segurança jurídica, ao garantir a autenticidade dos atos e a validade das transações. Em um contexto de crescente complexidade jurídica, o papel do Tabelião como guardião da lei e como facilitador da vida social é fundamental para a manutenção da ordem e da justiça em Muniz Freire. O Impacto na Comunidade

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