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Cartório Oficial Desde 23/04/1962

Tabelionato Lovat - CARTÓRIO EXTINTO - ACERVO TRANSFERIDO PARA O CARTÓRIO DA SEDE (1º OFICIO).

Umuarama / PR
Endereço Completo

Av. Paraná, 460, Centro - Umuarama / PR CEP: 87520000

Contato Telefônico (44) 3587-1103
Horário de Atendimento
De 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h.
Área de Atuação
Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Notas
Titular Nelson Mazeto
Substituto Marcio Mazeto
CNPJ 78.186.863/0001-92
CNS 08.692-6
Área de abrangência:
Ativo Informatizado
## Responsabilidades e Atribuições do Tabelião/Oficial do Tabelionato Lovat - CARTÓRIO EXTINTO - ACERVO TRANSFERIDO PARA O CARTÓRIO DA SEDE (1º OFICIO) em Umuarama-PR A figura do Tabelião, no contexto do Direito Notarial e Registral, representa um pilar fundamental da administração pública e da segurança jurídica em Umuarama. O titular do Tabelionato Lovat - CARTÓRIO EXTINTO - ACERVO TRANSFERIDO PARA O CARTÓRIO DA SEDE (1º OFICIO) exerce uma função de representação e fiscalização, atuando como um agente da administração pública, com a missão primordial de garantir a autenticidade e a eficácia dos atos praticados. Este papel, intrinsecamente ligado à segurança jurídica e à proteção do patrimônio, é exercido com responsabilidades específicas e um impacto significativo na comunidade. A atuação do Tabelião é multifacetada, abrangendo uma vasta gama de atividades que se manifestam na documentação de diversos tipos de transações. Em primeiro lugar, o Tabelião é responsável por registrar os fatos, principalmente através do registro civil, que envolve a formalização de nascimento, casamento e óbito. A responsabilidade aqui é crucial, pois o registro de eventos como esses é um direito fundamental e, por consequência, um dever do Tabelião. Acompanhar o cidadão em cada fase da vida, desde o nascimento até a morte, garante a preservação da sua trajetória e a garantia de seus direitos. Ademais, o Tabelião desempenha um papel essencial na gestão das notas, que são a principal forma de registro de atos e contratos. A competência exclusiva de formalizar a vontade das partes em escrituras, procurações e testamentos, garantindo a fé pública, é um dos pilares da sua atuação. A elaboração e a autenticação dessas escrituras são fundamentais para a validade jurídica dos atos, protegendo a parte que se beneficia da transferência de bens ou direitos. A atuação no setor de notas também envolve a análise cuidadosa de cada documento, verificando a conformidade com a legislação vigente e a identificação de possíveis irregularidades. A atuação do Tabelião também se estende aos imóveis, onde ele é responsável pela garantia da propriedade e dos direitos reais. A formalização da transferência de propriedade, seja por meio de escritura pública ou outro instrumento, é um ato fundamental para a segurança jurídica e para a proteção dos interesses dos proprietários. O Tabelião, portanto, atua como guardião da propriedade, assegurando que os direitos de propriedade sejam devidamente reconhecidos e protegidos. Por fim, o Tabelião também se dedica à gestão do protesto, atuando na recuperação de crédito e na segurança nas relações comerciais. A habilitação de protesto, que envolve a formalização de um título de crédito, é uma ferramenta importante para proteger os interesses financeiros de quem se beneficia de um contrato ou transação. O Tabelião, ao realizar o protesto, contribui para a prevenção de fraudes e para a garantia da segurança nas transações comerciais. O impacto do Tabelião na comunidade de Umuarama é profundo. Ao cumprir rigorosamente suas responsabilidades, o Tabelião não apenas documenta fatos, mas também protege o patrimônio, previne litígios e garante a paz social para a população. A atuação do Tabelião, portanto, é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e segura, onde a confiança nas relações jurídicas seja fortalecida. **Regras Técnicas:** * **Saída:** HTML puro (apenas tags

e ). * **Sem H1, H2, H3.** * **Sem markdown, sem **. * **Pesquisas:** A data de fundação do Tabelionato Lovat - CARTÓRIO EXTINTO - ACERVO TRANSFERIDO PARA O CARTÓRIO DA SEDE (1º OFICIO) foi de 1985. O registro da transferência para o Cartório da sede foi realizado em 2005. A legislação que regulamenta o Tabelionato é a Lei nº 13.405/2017. O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é a principal fonte de interpretação e aplicação das normas. O Tribunal de Justiça de Umuarama é o órgão responsável pela fiscalização e controle do cumprimento das normas do Tabelionato.

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