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Cartório Oficial Desde 13/05/1995

Juizado Especial de Pequenas Causas

Lençóis Paulista / SP
Endereço Completo

Av. Padre Salústio Rodrigues Machado, 599, JARDIM Ubirama - Lençóis Paulista / SP CEP: 18683471

Contato Telefônico (0xx14) 3263-2496
E-mail Oficial rmalagi@tj.sp.gov.br
Horário de Atendimento
De 2ª a 6ª feira, das 9h às 19h
Área de Atuação
Juizado Especial Cível
Titular Rosângela Dias Morales Malagi
Substituto Juliana Paschoarelli de Souza
CNPJ 51.174.001/1153-30
CNS 10.101-7
Área de abrangência: Município de Borebi e distrito de Alfredo Guedes.
Ativo Informatizado
O Titular do Juizado Especial de Pequenas Causas: Responsabilidades e o Impacto em Lençóis Paulista A missão do titular do Juizado Especial de Pequenas Causas é, primordialmente, uma função pública delegada pelo Poder Judiciário estadual, com a fiscalização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Este magistrado assume a responsabilidade de garantir a segurança jurídica, a autenticidade e a eficácia de todos os atos praticados no cartório, atuando como um guardião da ordem e da justiça. Sua atuação é fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a manutenção da paz social em Lençóis Paulista. O Juizado Especial de Pequenas Causas se dedica principalmente ao registro civil, e essa é a base de suas responsabilidades. Ele é responsável por registrar o nascimento, casamento e óbito, acompanhando cada etapa da vida de cada indivíduo, desde o primeiro momento até a velhice. Além disso, o titular deve garantir a validade das escrituras, procurações e testamentos, atuando como um depositário da vontade das partes envolvidas, assegurando a sua validade e a sua efetividade perante a lei. A competência exclusiva de formalizar a vontade das partes em escrituras, procurações e testamentos, e a garantia da fé pública através da emissão de documentos, é um dos pilares de sua atuação. A responsabilidade de registrar o nascimento, casamento e óbito, acompanhando o cidadão em todos os ciclos da vida, é um dos principais encargos do cargo. A atuação do tabelião/oficial do Juizado Especial de Pequenas Causas também se estende a outras áreas importantes da vida comunitária. Ele é o responsável por registrar o protesto de dívidas, garantindo a recuperação de crédito e a segurança nas relações comerciais. A competência exclusiva de formalizar a vontade das partes em escrituras, procurações e testamentos, e a garantia da fé pública, é crucial para a construção de um ambiente de confiança e respeito. Além disso, o cartório desempenha um papel fundamental na regularização de documentos como títulos de propriedade, como imóveis, assegurando a propriedade e os direitos reais dos cidadãos. A atuação no registro de documentos de protesto, como a recuperação de créditos, contribui para a estabilidade das relações comerciais e para a proteção dos interesses de todos os envolvidos. Em Lençóis Paulista, o Juizado Especial de Pequenas Causas se destaca como um importante centro de justiça, e seu cumprimento rigoroso contribui para a construção de uma comunidade mais segura e justa. Ao garantir a autenticidade dos atos, a proteção do patrimônio e a garantia da paz social, o tabelião/oficial do cartório desempenha um papel essencial na manutenção da ordem jurídica e na promoção do bem-estar da população. A atuação do cartório, portanto, não se limita à documentação, mas se configura como um agente de proteção e de segurança para a comunidade de Lençóis Paulista.

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