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Cartório Oficial Desde 17/01/1889

Registro Civil das Pessoas Naturais

Porto Nacional / TO
Endereço Completo

Rua Getúlio Vargas, 427, Centro - Porto Nacional / TO CEP: 77500000

Contato Telefônico (0xx63) 3363-5203
Horário de Atendimento
De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11h e da 13h às 18h.
Área de Atuação
Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Interdições e Tutelas
Titular Delzimar Pereira Assunção
Substituto Adlai Pereira Marques
CNPJ 13.239.731/0001-36
CNS 12.914-8
Área de abrangência: Município de Porto Nacional.
Ativo Informatizado
O titular do Registro Civil das Pessoas Naturais, ou Tabelião, é um agente público delegado pelo Poder Judiciário, atuando sob a égide do Tribunal de Justiça do Estado de Porto Nacional. Essa função, fundamental para a manutenção da ordem jurídica e a garantia da segurança jurídica, exige um compromisso constante com a ética e a diligência. A missão primordial do Tabelião é assegurar a autenticidade e a eficácia dos atos praticados, assegurando que cada documento, seja nascimento, casamento ou óbito, seja registrado com rigor e precisão. Ele é o guardião da verdade, responsável por registrar cada evento com a devida autenticidade, garantindo que as relações jurídicas sejam efetivas e que os direitos sejam protegidos. A responsabilidade do Tabelião é multifacetada, abrangendo as atividades de registro de nascimento, casamento e óbito, acompanhando o cidadão em cada fase da vida. Em relação ao registro de nascimento, ele é o responsável por registrar a data de nascimento, o sexo, a data e o local, e a identificação do(a) menor, garantindo que a informação seja correta e completa. No casamento, ele assegura a validade da união, registrando os dados dos cônjuges e a data do registro, e acompanhando o desenvolvimento da família. Para os óbitos, ele é o responsável por registrar a data de falecimento, a causa da morte e a identificação do(a) falecido(a), assegurando que a informação seja precisa e que a família possa realizar os rituais necessários. E, crucialmente, para a garantia da propriedade e dos direitos reais, o Tabelião é o responsável por formalizar a vontade das partes em escrituras, procurações e testamentos, assegurando a segurança jurídica e a validade das transferências de bens. A atuação do Tabelião também se estende à gestão de imóveis, onde ele garante a propriedade e a segurança dos direitos reais, registrando a transferência de propriedade e a regularização de títulos. Além disso, ele é responsável pela recuperação de crédito e pela segurança nas relações comerciais, através da formalização de contratos e documentos que garantem a validade das transações. É importante ressaltar que, ao exercer suas funções, o Tabelião deve atuar com a máxima diligência e transparência, garantindo a segurança jurídica para todos os envolvidos. O cumprimento rigoroso dessas responsabilidades não apenas protege o patrimônio, mas também previne litígios e promove a paz social para a população de Porto Nacional, consolidando o Registro Civil das Pessoas Naturais como um pilar fundamental da administração pública.

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